REGULAMENTA A COBRANÇA DO IPTU/ITU/TSU E DA CIP PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO as disposições normativas contidas na Lei Complementar nº 136, de 28 de dezembro de 2006 - Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis/CTRMA – no que se refere ao lançamento anual do Imposto Predial e Territorial Urbano;
CONSIDERANDO que a base de cálculo da TSU é o custo anual dos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos, acrescido do custo anual da destinação e tratamento final dado àqueles resíduos, sendo calculada em função da área construída de cada imóvel situado no perímetro urbano deste Município de Anápolis, nos termos dos artigos 257 a 264 da Lei Complementar Municipal nº 136, de 28 de dezembro de 2006 (Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis - CTRMA);
CONSIDERANDO que o valor da base de cálculo da Taxa de Serviços Urbanos poderá ser revisto anualmente, sempre que ocorra aumento no custo anual dos serviços de coleta, transporte e destinação dos resíduos sólidos;
CONSIDERANDO que o lançamento anual, em âmbito municipal, da Contribuição de Iluminação Pública – CIP será efetivado pelo rateio calculado dos custo dos componentes dos serviços de iluminação, tanto quanto de sua ampliação, nos termos dos incisos I a X do art. 182 da LC 136/2006, podendo a cobrança ser promovida conjuntamente com o talão tarifário emitido pela concessionária de energia elétrica neste Estado de Goiás mensalmente, por unidade de consumo ou economia autônoma edificada ou quiçá através de guia específica anexa ao carnê de cobrança do Imposto Territorial Urbano (ITU) no caso de proprietários de imóveis não edificados, tudo com fulcro nas disposições dos arts. 179 à 191 da Lei Complementar Municipal nº 136, de 28 de dezembro de 2006 - Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis/CTRMA;
CONSIDERANDO que no início de cada exercício poderá ser utilizada a média aritmética do custo anual relativo às despesas dos serviços de iluminação e de sua ampliação para efeito do lançamento e a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública no decorrer do exercício;
CONSIDERANDO que a atualização monetária das tabelas relativas às Taxas Municipais e dos Valores Fixos e/ou Estimados dos Impostos de competência municipal, nos termos do Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis/GO, para o ano de 2025, seguirá o índice de 4,71% com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – Especial (IPCA-e) acumulado nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, conforme Portaria SEME 001/2025 publicada em 09/01/2025 no Diário Oficial de Anápolis;

DECRETA:

Art. 1º. A planta genérica de valores do terreno e da construção para cômputo do IPTU para imóveis edificados ou não será aquela estabelecida pelo art. 27 da Lei Complementar nº 136 de 28 de dezembro de 2006.

§ 1°. Fica autorizado o Secretário Municipal de Economia e Planejamento a adotar todas as medidas e providências para o cumprimento das normas atinentes a esta matéria, cuja competência não seja exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2°. Para apuração do valor venal de um terreno localizado na Zona Urbana deste Município de Anápolis, far-se-á a multiplicação de sua área total pelo valor do m² atribuído ao imóvel pela Planta Genérica de Valores Imobiliários, aplicando-se a seguir sobre o resultado obtido todos os fatores de correção disciplinados nos Anexos I a IX da Lei Complementar nº 136, de 28 de dezembro de 2006.
§ 3°. O valor venal de cada edificação/construção existente em cada terreno localizado na Zona Urbana deste Município de Anápolis será obtido por meio da multiplicação do percentual atribuído à edificação/construção e correspondente à pontuação total que lhe seja específica nos termos do Anexo VII do CTRMA, tudo conforme as características particulares de cada imóvel e registradas na inscrição imobiliária correspondente.
§ 4º Os apontamentos e controles das características competem à Diretoria da Receita Municipal e seu Cadastro Técnico Imobiliário por meio do Fator de Referência de Correção do Custo Básico da Construção – CBC que lhe seja correspondente em obediência ao fiel cumprimento das normas estabelecidas neste Decreto, fruto das determinações da Lei Complementar Municipal n.º 136, de 28 de Dezembro de 2006.
§ 5º. As glebas, chácaras e/ou sítios nos quais haja a predominância de atividades agrícolas, pecuárias, agroindustriais ou extrativas vegetais, não serão tributadas pelo imposto IPTU/ITU.
§ 6º. As glebas – terrenos com área superior a 6.000 m² – para fins de base de cálculo do IPTU será aplicado o fator de correção de 0,70 nos termos do §7º do art. 30 do CTRMA.

Art. 2º. Fica estabelecido o desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor original do IPTU/ITU do exercício de 2025 para os pagamentos efetuados em cota única e até o dia 10 de ABRIL de 2025.

Parágrafo Único. O desconto definido pelo Programa Contribuinte Legal constante da Lei Complementar 369/2017 é cumulativo ao do caput a quem possua o direito.

Art. 3º. Nos termos dos arts. 257 à 264 da Lei Complementar n.º 136 de 28 de Dezembro de 2006, o valor da TSU (TAXA DE SERVIÇOS URBANOS), para o exercício de 2025, fica estabelecido nos seguintes parâmetros:

I – R$ 2,36/m² (dois reais e trinta e seis centavos por metro quadrado de área construída) para as unidades imobiliárias situadas nas áreas consideradas como áreas centrais da cidade, cujos bairros estão indicados no Anexo I deste Decreto;
II – R$0,97/m² (noventa e sete centavos de Real por metro quadrado de área construída) para as unidades imobiliárias situadas nas demais áreas cujos bairros e/ou loteamentos que não estejam incluídas no Anexo I desde Decreto.

Art. 4º. O valor da Contribuição de Iluminação Pública – CIP incidente sobre os imóveis edificados ou não, residenciais, industriais, comerciais ou de prestação de serviços, localizados na Zona Urbana ou de Expansão Urbana deste Município de Anápolis, definidas estas por meio do Plano Diretor Municipal e da Lei de Zoneamento Urbano, inclusive vilas e distritos beneficiados pelo serviço de iluminação pública, para o exercício de 2025, será obtido através do enquadramento de cada imóvel segundo a disciplina do Anexo II deste Decreto, e ainda sob o jugo das normas estabelecidas nos artigos 179 à 191 da Lei Complementar nº 136/2006, estabelecendo-se o valor de R$ 6,31 unid/mês por unidade consumidora por mês a título de Cota Padrão Geral para cálculo da CIP.

§1º. A isenção de pagamento da CIP fica assegurada para o exercício de 2025 às unidades de consumo que se enquadrem no programa de Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) criado pelo Governo Federal através de sua legislação específica
§ 2°. A Contribuição de Iluminação Pública – CIP incidente sobre os imóveis edificados será cobrada mensalmente pela concessionária oficial de serviços de energia elétrica, nos termos do convênio competente, e conjuntamente com o valor devido pelo usuário a título de consumo de energia elétrica, sendo descritos os valores de cobrança em cada talão tarifário, ou seja, incidindo o tributo por unidade de consumo ou economia autônoma edificada.
§ 3°. A Contribuição de Iluminação Pública (CIP) incidente sobre os imóveis não edificados se fará por meio de guia(s) específica(s) anexada(s) ao carnê de cobrança do ITU do ano de 2025 e calculada segundo o disposto no § 3º, inc. II do art. 185 da Lei Complementar n.º 136/2006.

Art. 5º. Os valores referentes ao IPTU e/ou TSU devidos pelos imóveis edificados, ou o ITU e/ou a CIP, devidos pelos imóveis não edificados e relativos ao exercício de 2025, poderão ser pagos em cota única ou no máximo em até 08 (oito) parcelas, seguindo o Calendário Fiscal estabelecido pelo Secretário Municipal da Economia conforme Portaria/SEME n.º 002, de 02 de Janeiro de 2025, publicada no Diario Oficial de Anápolis em 09 de janeiro de 2025;

§ 1º. Nenhuma parcela, exceto quando da cota única, poderá ter valor inferior a R$ 151,80 (cento e cinquenta e um reais e oitenta centavos), respeitadas as isenções ora asseguradas aos contribuintes anapolinos.
§ 2º. Após o vencimento de cada parcela incidirão sobre as mesmas todos os acréscimos legais previstos na Lei Complementar n° 136, de 28 de dezembro de 2006, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 6º. As guias para recolhimento do IPTU e/ou da TSU devidos pelos proprietários de imóveis edificados e/ou as guias para recolhimento do ITU e/ou da CIP devidos pelos proprietários de imóveis não edificados serão emitidas num mesmo carnê sendo individualizadas por tributo correspondente, tanto para pagamento em cota única quanto para pagamento de forma parcelada.

Art. 7º. Para efeito da regular notificação de cada contribuinte com relação aos tributos descritos neste regulamento, a convocação promovida pelos meios de comunicação, quanto ao lançamento, cobrança e vencimento dos débitos de IPTU, ITU, CIP e TSU, e/ou o envio dos carnês/emissão de guias correspondentes, garante a licitude de cada exação tributária correspondente.

Art. 8º. Todas as reclamações relacionadas ao lançamento dos tributos municipais por efeito das normas deste regulamento serão promovidas por escrito, e diretamente pelo contribuinte (sujeito passivo) ou seu preposto legal, com ampla fundamentação, obedecendo-se os prazos estabelecidos na Lei Complementar Municipal 136, de 28 de dezembro de 2006 - CTRMA, devendo/podendo ser realizadas junto aos setores de protocolo da Prefeitura de Anápolis vinculados às Unidades de Atendimento ao Cidadão - Rápidos Municipais, conforme as normas de atendimento estabelecidas em uso.

§ 1º. Após a análise de cada reclamação, o contribuinte será notificado, segundo as normas adstritas ao caso.
§ 2º. Em cumprimento ao disposto no art. 58 do CTRMA fica assegurado o efeito suspensivo do(s) crédito(s) tributário(s) objeto(s) da lide.
§ 3º. O indeferimento das reclamações tratadas neste artigo, sujeitará o(s) contribuinte(s) ao pagamento de multa e demais acréscimos pecuniários incidentes sobre o(s) tributo(s).
§ 4º. Em caso de deferimento de reclamação tempestiva, fica assegurado ao reclamante o desconto estabelecido no art. 2° deste Decreto, excluindo-se do crédito tributário correspondente quaisquer encargos que porventura lhes haja sido acrescido por efeito do vencimento do tributo, cabendo o recolhimento do novo valor corrigido em até 30 (trinta) dias após a regular notificação do sujeito passivo quanto ao novo lançamento sob pena da perda do desconto garantido e consequente aplicação de todos os acréscimos legais nos termos do CTRMA.

Art. 9º. O valor do Custo Básico da Construção (CBC), está fixado em R$ 1.833,06/ m², sendo este valor utilizado para o cálculo das construções/edificações quando do lançamento do IPTU do ano de 2025.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor as normas ora estabelecidas desde a data de publicação deste regulamento.

PREFEITURA DE ANÁPOLIS, EM 24 DE JANEIRO DE 2025.

MÁRCIO AURÉLIO CORREA
Prefeito de Anápolis

ALEX SCHWEIGERT PINHEIRO CLETO
Secretário Municipal de Economia e Planejamento

ANEXO I – BAIRROS REGIÃO CENTRAL DE COLETA - TSU

ANEXO II – ZONEAMENTO DA CIP

ADENDO AO ANEXO II
VALORES MENSAIS DE APLICAÇÃO CIP 2025

PREFEITURA DE ANÁPOLIS, EM 24 DE JANEIRO DE 2025.

MÁRCIO AURÉLIO CORREA

Prefeito de Anápolis

ALEX SCHWEIGERT PINHEIRO CLETO

Secretário Municipal de Economia e Planejamento