DISPÕE SOBRE O DESLIGAMENTO DA SERVIDORA LENIR LUPERCINO CAMILO DO CARGO DE PRESIDENTE DO CONSELHO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 – regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
CONSIDERANDO o que estabelece o Decreto Federal n° 10.656, de 22 de março de 2021 – regulamenta a Lei Federal n° 14.113/2021;
CONSIDERANDO o que institui o art. 3º da Lei Municipal n° 3.235, de 30 de maio de 2007 - dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB;
CONSIDERANDO o Decreto n° 47.457, de 26 de dezembro de 2022 – nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB;
CONSIDERANDO a carta de desligamento do Conselho do FUNDEB apresentada pela Srª. Lenir Lupercino Camilo;
DECRETA:
Art. 1º - Fica formalizado o desligamento da servidora Lenir Lupercino Camilo do cargo de Presidente do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Art. 2º - Em conformidade com o art. 3º, §2º da Lei Municipal nº 3.235/2007, a Presidência do Conselho do FUNDEB será ocupada pelo atual Vice-Presidente, Éber Divino Dias de Morais, matrícula nº 19422.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 10 de maio de 2024.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 04 de setembro de 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
FLÁVIA FERNANDA DE SOUZA SILVA
Secretária Municipal de Educação