INSTITUI FORMULÁRIOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA DE ANÁPOLIS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente aquelas previstas nos arts. 61, 114, 118, 138 e 360 do Código Tributário do Município de Anápolis – CTRMA,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Município de Anápolis, os formulários administrativos tributários padronizados constantes do Anexo I desta Portaria, no qual constam a relação dos formulários e os respectivos links para acesso.

Parágrafo único. Será considerado válido o formulário disponibilizado no respectivo link ou, na hipótese de atualização, a última versão nele publicada.

Art. 2º A protocolização de processos administrativos no âmbito da Diretoria da Receita Municipal deverá utilizar os formulários instituídos por esta Portaria, cujo preenchimento ocorrerá, preferencialmente, pelo contribuinte por meio do portal da Secretaria Municipal de Economia, no endereço eletrônico: https://semec.anapolis.go.gov.br/formularios, ou outro que vier a substituí-lo, com geração de arquivo em formato PDF para fins de protocolização.

Parágrafo único. O protocolo de formulários e documentos também poderá ser realizado nas unidades de atendimento do Município (Rápido), bem como por meio dos canais oficiais de atendimento via WhatsApp.

Art. 3º Os formulários deverão ser assinados, preferencialmente, por meio de:

I – assinatura eletrônica; ou

II – certificado digital.

§ 1º A assinatura de que trata este artigo deverá ser validável na plataforma do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, disponível em: https://validar.iti.gov.br/

§ 2º Na hipótese de assinatura manual, será obrigatória a apresentação de cópia do documento oficial de identificação do signatário, para fins de conferência da autenticidade da assinatura.

Art. 4º Em caso de inoperabilidade do portal da Secretaria Municipal de Economia, o contribuinte poderá preencher o formulário fora da plataforma eletrônica ou de forma manual, utilizando os modelos oficiais.

Art. 5º No ato da protocolização, o contribuinte deverá apresentar a documentação pertinente ao requerimento, conforme relação disponível no portal da Secretaria Municipal de Economia.

Art. 6º Compete ao servidor responsável pelo recebimento do formulário conferir a documentação apresentada, podendo exigir a apresentação do documento original quando o processo estiver instruído por cópia.

Art. 7º Na análise dos processos administrativos decorrentes dos formulários instituídos por esta Portaria deverão ser observados os requisitos formais, a legislação tributária municipal aplicável e os princípios da legalidade, da eficiência e da segurança jurídica.

Art. 8º O servidor responsável pela análise do processo administrativo correspondente poderá, de forma motivada:

I – solicitar a correção ou complementação do formulário, quando identificar inconsistências, omissões ou erro formal;

II – solicitar a apresentação de formulários adicionais, quando necessários à adequada instrução do feito;

III – exigir documentação complementar, observada a pertinência com o pedido formulado e a legislação aplicável.

Art. 9º As situações não previstas nesta Portaria serão objeto de deliberação do Diretor da Receita Municipal.

Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anápolis, 19 de janeiro de 2026.

Marcelo Olímpio Carneiro Tavares
Secretário Municipal de Economia
Prefeitura de Anápolis

ANEXO I

Em cumprimento ao disposto no art. 1º desta Portaria, ficam instituídos os formulários administrativos tributários abaixo relacionados, os quais deverão ser utilizados para a formalização dos respectivos requerimentos no âmbito da Secretaria Municipal de Economia – SEMEC.

Os formulários encontram-se disponíveis para acesso no portal oficial da Secretaria Municipal de Economia, no endereço eletrônico: https://semec.anapolis.go.gov.br/formularios ou outro que vier a substituí-lo, devendo ser considerada válida a última versão disponibilizada no respectivo link.