“INFORMA O ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), APURADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE) PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E CÁLCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 485 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 136 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 (CTRMA)”.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA, no uso de sua atribuição, concedida pela nomeação conforme Decreto Municipal 51.689, de 12 de maio de 2025, especialmente as que lhe são conferidas pelo art. 88, IV e V da Lei Orgânica do Município de Anápolis, tendo em vista as disposições constantes na Lei Complementar Municipal nº 136/2006, em especial seu art. 485, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º. Para a devida e regular atualização monetária dos tributos municipais (Impostos, Taxas e Contribuições), bem como valores devidos relativos a obrigações acessórias não cumpridas, todos previstos na Lei Complementar Municipal nº 136 de 28 de dezembro de 2006, além dos Preços Públicos e Rendas Municipais ou quaisquer outros valores utilizados em lançamento pela municipalidade, inclusive resultantes de lançamentos de oficio, será aplicado sobre estes, o índice de atualização monetária na ordem de 4,41% (quatro inteiros e quarenta e um centésimos por cento), apurado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – Especial (IPCA-E) acumulado nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, devidamente publicado no dia 23/12/2025 às 09 horas.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 06 de janeiro de 2026.
MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES
Secretário Municipal de Economia